TSTNão conhecidoJulgamento: 09/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006932520205010038

Processo nº 0100693-25.2020.5.01.0038

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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