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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006851320175010019

Processo nº 0100685-13.2017.5.01.0019

Gabinete da Presidencia

Transferência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência · Violação dos Princípios Administrativos
TransferênciaNegativa de Prestação JurisdicionalPrescrição e DecadênciaViolação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Transferência

25% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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