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TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2021

Recurso de Revista nº 01006775220195010282

Processo nº 0100677-52.2019.5.01.0282

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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