TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006661120205010016

Processo nº 0100666-11.2020.5.01.0016

Gabinete da Presidencia

Data Base · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Fazenda Pública · Legitimidade Ativa e Passiva

Data Base Valor da Execução / Cálculo / Atualização Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Fazenda Pública Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Data Base

59% procedente0% parcialmente procedente39% improcedente

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