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TSTImprocedenteJulgamento: 20/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006456220205010201

Processo nº 0100645-62.2020.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reflexos · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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