TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006309020205010008

Processo nº 0100630-90.2020.5.01.0008

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida / Dispensa Imotivada · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS

Força Maior/Factum Principis Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Despedida / Dispensa Imotivada AVISO PRÉVIO Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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