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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006266820205010003

Processo nº 0100626-68.2020.5.01.0003

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCompetênciaReajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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