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TSTProcedenteJulgamento: 26/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006126820205010461

Processo nº 0100612-68.2020.5.01.0461

Gabinete da Presidencia

Astreintes · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral Coletivo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio
AstreintesMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioVerbas RescisóriasMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral ColetivoDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 467 da CLTAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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