TSTProcedenteJulgamento: 04/07/2019

Recurso de Revista nº 01006115820175010471

Processo nº 0100611-58.2017.5.01.0471

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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