TSTNão conhecidoJulgamento: 26/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006103120195010042

Processo nº 0100610-31.2019.5.01.0042

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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