TSTImprocedenteJulgamento: 07/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006013720225010051

Processo nº 0100601-37.2022.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Salário por Equiparação/Isonomia · Adicional de Produtividade

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Hora Extra Salário por Equiparação/Isonomia Adicional de Produtividade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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