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TSTProcedenteJulgamento: 30/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005941920195010029

Processo nº 0100594-19.2019.5.01.0029

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Penhora / Depósito/ Avaliação · Custas / Emolumentos
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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