TSTImprocedenteJulgamento: 05/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005929320175010037

Processo nº 0100592-93.2017.5.01.0037

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Preparo · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Preparo Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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