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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005877020165010081

Processo nº 0100587-70.2016.5.01.0081

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral Coletivo
Negativa de Prestação JurisdicionalLegitimidade AtivaObrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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