TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2019

Agravo nº 01005807620175010038

Processo nº 0100580-76.2017.5.01.0038

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Transferência · Nulidade · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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