TSTNão conhecidoJulgamento: 20/04/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01005612820195010482

Processo nº 0100561-28.2019.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional

Cerceamento de Defesa Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Ônus da Prova Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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