TSTNão conhecidoJulgamento: 18/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005568720215010206

Processo nº 0100556-87.2021.5.01.0206

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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