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TSTImprocedenteJulgamento: 28/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005564720185010027

Processo nº 0100556-47.2018.5.01.0027

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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