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TSTImprocedenteJulgamento: 04/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005528520205010044

Processo nº 0100552-85.2020.5.01.0044

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Levantamento/Liberação · Dano Moral / Material · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Aviso Prévio
Multa do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalAdicional de Horas ExtrasLevantamento/LiberaçãoDano Moral / MaterialAnotação/Baixa/RetificaçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioFérias ProporcionaisAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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