TSTImprocedenteJulgamento: 28/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005497220185010571

Processo nº 0100549-72.2018.5.01.0571

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Pessoa Jurídica de Direito Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Pessoa Jurídica de Direito Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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