TSTImprocedenteJulgamento: 22/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01005417020205010201

Processo nº 0100541-70.2020.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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