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TSTImprocedenteJulgamento: 29/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005289020215010054

Processo nº 0100528-90.2021.5.01.0054

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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