TSTImprocedenteJulgamento: 02/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005179820225010483

Processo nº 0100517-98.2022.5.01.0483

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Dano Moral / Material · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta

Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Dano Moral / Material Décimo Terceiro Salário Verbas Rescisórias Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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