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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2024

Recurso de Revista nº 01004919220225010033

Processo nº 0100491-92.2022.5.01.0033

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Acúmulo de Função · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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