TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004681520185010025

Processo nº 0100468-15.2018.5.01.0025

Gabinete da Presidencia

Preparo · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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