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TSTImprocedenteJulgamento: 26/08/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01004648420225010009

Processo nº 0100464-84.2022.5.01.0009

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Ente Público · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Outras Gratificações · Férias Proporcionais · Gestante · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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