TSTImprocedenteJulgamento: 29/07/2025

Recurso de Revista nº 01004589520225010003

Processo nº 0100458-95.2022.5.01.0003

Gabinete da Presidencia

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

39% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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