TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004157020165010262

Processo nº 0100415-70.2016.5.01.0262

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconsideração da Personalidade Jurídica

Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Anotação/Retenção da CTPS Contratuais Décimo Terceiro Salário Proporcional Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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