TSTImprocedenteJulgamento: 22/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004058120185010221

Processo nº 0100405-81.2018.5.01.0221

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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