TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003928220175010006

Processo nº 0100392-82.2017.5.01.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Aviso Prévio · Sucessão de Empregadores · Preparo · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Aviso Prévio Sucessão de Empregadores Preparo Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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