TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003894120165010046

Processo nº 0100389-41.2016.5.01.0046

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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