TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003839320185010036

Processo nº 0100383-93.2018.5.01.0036

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada · Ônus da Prova

Ente Público Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária Intervalo Intrajornada Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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