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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003759320165010034

Processo nº 0100375-93.2016.5.01.0034

Gabinete da Presidencia

Transferência · Multa por ED Protelatórios · Prescrição e Decadência · Violação dos Princípios Administrativos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral
TransferênciaMulta por ED ProtelatóriosPrescrição e DecadênciaViolação dos Princípios AdministrativosNegativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Transferência

25% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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