TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003437320215010241

Processo nº 0100343-73.2021.5.01.0241

Gabinete da Presidencia

Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Adicional de Insalubridade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Ente Público Indenização por Dano Moral Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Adicional de Insalubridade

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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