TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003011720235010059

Processo nº 0100301-17.2023.5.01.0059

Gabinete da Presidencia

FGTS · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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