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TSTImprocedenteJulgamento: 08/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01002954420215010038

Processo nº 0100295-44.2021.5.01.0038

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Saldo de Salário · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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