TSTParcialmente procedenteJulgamento: 01/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002868620195010221

Processo nº 0100286-86.2019.5.01.0221

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública · Ente Público · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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