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TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002771520185010204

Processo nº 0100277-15.2018.5.01.0204

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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