TSTImprocedenteJulgamento: 13/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002148120185010206

Processo nº 0100214-81.2018.5.01.0206

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Condições da Ação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 467 da CLT Condições da Ação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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