TSTParcialmente procedenteJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001629420215010266

Processo nº 0100162-94.2021.5.01.0266

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Juros · Honorários Advocatícios · Aviso Prévio · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita

Terceirização/Tomador de Serviços Multa de 40% do FGTS Juros Honorários Advocatícios Aviso Prévio Correção Monetária Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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