TSTImprocedenteJulgamento: 26/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001493520185010223

Processo nº 0100149-35.2018.5.01.0223

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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