TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/07/2020

Recurso de Revista nº 01001493520175010202

Processo nº 0100149-35.2017.5.01.0202

Gabinete da Presidencia

Preparo · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Preparo Ente Público Assistência Judiciária Gratuita Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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