TSTNão conhecidoJulgamento: 09/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001474120225010024

Processo nº 0100147-41.2022.5.01.0024

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · FGTS · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego

Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais FGTS Horas Extras Multa do Artigo 477 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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