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TSTProcedenteJulgamento: 18/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01001465920205010078

Processo nº 0100146-59.2020.5.01.0078

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Levantamento do FGTS · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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