TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001386920195010029

Processo nº 0100138-69.2019.5.01.0029

Gabinete da Presidencia

FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Rescisão Indireta · Ente Público · Aviso Prévio · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias

FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Rescisão Indireta Ente Público Aviso Prévio Seguro Desemprego Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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