TSTImprocedenteJulgamento: 08/11/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01001373620225010205

Processo nº 0100137-36.2022.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Preparo · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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