TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00995004420095190010

Processo nº 0099500-44.2009.5.19.0010

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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