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TSTProcedenteJulgamento: 11/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00985007820085030110

Processo nº 0098500-78.2008.5.03.0110

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário / Diferença Salarial · Salário Família · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais · Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário / Diferença Salarial · Salário Família · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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