Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00974006020045020012
Processo nº 0097400-60.2004.5.02.0012
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.