TSTNão conhecidoJulgamento: 27/11/2012

Agravo nº 00972005519985020047

Processo nº 0097200-55.1998.5.02.0047

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Penhora / Depósito/ Avaliação · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Negativa de Prestação Jurisdicional

Penhora / Depósito/ Avaliação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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